Apresenta-se seguidamente várias sugestões de minutas-tipo de comunicações a enviar pelo senhorio ao arrendatário e vice-versa, nos termos do regime especial de actualização de rendas previsto no NRAU. Chama-se a atenção que os textos apresentados procuram integrar os vários formalismos previstos na lei, mas não são vinculativos, nem constituem um documento legal.

As comunicações entre as partes devem respeitar o disposto nos artigos 9º a 12º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU.

Minuta-tipo 1 (comunicação do senhorio) - para rendimentos iguais ou inferiores a 15 retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA)

Comunicação do senhorio ao arrendatário, informando a actualização especial da renda, sem invocar que o arrendatário tem um rendimento anual bruto corrigido (RABC) superior a 15 retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA).

Minuta-tipo 2 (comunicação do senhorio) - para rendimentos superiores a 15 retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA)

Comunicação do senhorio ao arrendatário, informando a actualização especial da renda e invocando que o arrendatário tem um rendimento anual bruto corrigido (RABC) superior a 15 retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA).

Minuta-tipo 3 (resposta do arrendatário) - invocando rendimentos inferiores a 5 retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA)

Resposta do arrendatário ao senhorio, invocando que o seu rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar é inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA).

Minuta-tipo 4 (resposta do arrendatário) - invocando deficiência

Resposta do arrendatário ao senhorio, invocando que é portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.

Minuta-tipo 5 (resposta do arrendatário) - invocando idade igual ou superior a 65 anos

Resposta do arrendatário ao senhorio, invocando que tem uma idade igual ou superior a 65 anos.