-->

Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado(IGAPHE)

 


O IGAPHE foi criado pelo Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, na sequência da extinção do Fundo de Fomento da Habitação (FFH), operada pelo Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio, na medida em que essa extinção criou um vazio orgânico em matéria de gestão, conservação e alienação do património habitacional do FFH. Uma das atribuições fundamentais do IGAPHE era o desinvestimento de parte do património habitacional transferido do FFH e a afectação das receitas emergentes à redução da sua dívida, sendo-lhe ainda cometidas outras atribuições, como a gestão, conservação e alienação do parque habitacional, equipamentos e solos, o apoio técnico a autarquias locais e outras instituições promotoras de habitação social, no domínio da gestão e conservação do parque habitacional, e ao Governo, na definição das políticas de arrendamento social e de alienação do parque habitacional público.

Por razões de maior racionalidade de meios, o Decreto-Lei n.º 30/97, de 28 de Janeiro, transferiu para o INH competências no domínio do financiamento a fundo perdido, designadamente ao abrigo dos programas especiais de apoio ao realojamento de populações, até aí cometidas ao IGAPHE.

Este processo de transferência de competências entre os dois institutos veio a ser reforçado com o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fusão do IGAPHE com o INH, procedendo à transferência para o INH de uma significativa parte das atribuições e competências do IGAPHE, bem como do seu património não edificado, e reforçando outras competências, nomeadamente nos domínios da reabilitação do parque habitacional, público e privado, e no desenvolvimento do mercado do arrendamento urbano.



-->